Documento oficial

Termos de Uso

Vigente desde 11 de agosto de 2026 · última atualização em 11 de agosto de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Agroonnet — aplicativo e site — operada pela AGROONNET LTDA, CNPJ 63.114.281/0001-23, com sede em Brejaubinha, S/N, Km 01, Zona Rural, Brejetuba/ES, CEP 29.630-000.

Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que a Agroonnet é — e o que não é

A Agroonnet é um ambiente de conexão entre três perfis: trabalhador (quem oferece mão de obra), produtor (quem produz e contrata) e empresa (quem vende produtos e presta serviços ao campo). A plataforma organiza perfis, oportunidades, anúncios e avaliações, e permite que essas pessoas se encontrem.

A Agroonnet não é:

• empregadora, agência de emprego ou intermediadora de mão de obra;
• parte nos contratos, negociações, pagamentos ou obrigações trabalhistas firmados entre usuários;
• vendedora dos produtos e serviços anunciados por terceiros;
• garantidora da veracidade das informações publicadas pelos usuários, da qualidade do serviço prestado ou do cumprimento do que foi combinado entre eles.

Cabe a cada usuário conferir com quem está negociando, formalizar o que for necessário e cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade — inclusive as trabalhistas, previdenciárias, tributárias e sanitárias.

3. Cadastro e conta

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil para se cadastrar.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por mantê-las assim.
• Cadastros como produtor ou empresa podem exigir CNPJ válido e compatível com a atividade declarada.
• A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha: tudo que for feito com ela é de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
• A Agroonnet pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, duplicadas ou usados em desacordo com estes Termos.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Parte dos recursos é gratuita; outros dependem de plano pago, cujas condições, valores e periodicidade são exibidos na própria plataforma antes da contratação e podem variar conforme o tipo de perfil.
• A cobrança é feita por instituição de pagamento parceira. A confirmação do pagamento libera o plano pelo período contratado.
• Planos com renovação automática seguem sendo cobrados até que você cancele. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e passa a valer ao fim do período já pago — sem devolução proporcional, salvo determinação legal em contrário.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. Basta escrever para agroonnet@gmail.com.
• Preços podem mudar. Alterações valem para os próximos ciclos e serão comunicadas com antecedência.
• A falta de pagamento suspende os recursos do plano, sem apagar sua conta.

5. Regras de conduta

Ao usar a Agroonnet, você concorda em não:

• publicar informação falsa, enganosa, ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• ofertar trabalho em condições ilegais, incluindo trabalho infantil, análogo ao escravo ou sem as garantias exigidas por lei;
• anunciar produtos ou serviços proibidos, sem registro obrigatório ou que violem normas sanitárias e ambientais — inclusive agrotóxicos sem a devida regularização;
• publicar conteúdo discriminatório, ofensivo, violento, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• usar a plataforma para spam, propaganda alheia à finalidade do serviço, golpes ou captação indevida de dados de outros usuários;
• coletar dados da plataforma por meios automatizados (raspagem, robôs) sem autorização escrita;
• tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou acessar áreas restritas do sistema.

Podemos remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo publicado e avaliações

O conteúdo que você publica continua sendo seu. Ao publicá-lo, você concede à Agroonnet uma licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo dentro da plataforma e em materiais de divulgação do serviço, enquanto o conteúdo estiver ativo.

Você é o único responsável pelo que publica e garante que tem os direitos necessários sobre textos, fotos e marcas que enviar.

As avaliações devem refletir experiências reais. É proibido negociar, comprar ou coagir avaliações. Avaliações comprovadamente falsas ou ofensivas podem ser removidas.

7. Contato entre usuários

A liberação de dados de contato — como telefone e e-mail — depende de manifestação de interesse e, conforme o caso, de plano ativo. Esses dados são fornecidos para viabilizar a negociação e não podem ser usados para outra finalidade, revendidos ou incorporados a listas de disparo. O uso indevido sujeita o responsável às sanções da LGPD e ao encerramento da conta.

8. Comunicações

Ao se cadastrar, você aceita receber comunicações operacionais por e-mail e WhatsApp — confirmação de conta, recuperação de acesso, avisos sobre negociações e mudanças no serviço. Mensagens de oportunidades e conteúdos do agronegócio dependem da sua autorização e podem ser canceladas a qualquer momento respondendo SAIR no WhatsApp ou escrevendo para agroonnet@gmail.com.

9. Propriedade intelectual da plataforma

A marca Agroonnet, o logotipo, o software, o design das telas, os textos e os bancos de dados da plataforma pertencem à AGROONNET LTDA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso do serviço não transfere qualquer desses direitos a você.

10. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas ela pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falha técnica, ataque ou causa alheia ao nosso controle. Recursos podem ser alterados, criados ou descontinuados; mudanças relevantes serão comunicadas.

11. Limitação de responsabilidade

A Agroonnet responde pelos serviços que efetivamente presta — o funcionamento da plataforma de conexão. Não responde por prejuízos decorrentes de negociações entre usuários, do descumprimento de acordos firmados entre eles, da veracidade do conteúdo publicado por terceiros ou do uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Nada nesta cláusula afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

12. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta quando quiser, seguindo o procedimento descrito em exclusão de dados. A Agroonnet pode encerrar ou suspender contas em caso de descumprimento destes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal, com aviso prévio sempre que possível.

O encerramento não afeta obrigações já assumidas por você perante outros usuários nem os pagamentos devidos até a data.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças no serviço ou na legislação. A data de vigência no topo indica a versão atual. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável e o uso continuado da plataforma após o aviso significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Brejetuba/ES para dirimir controvérsias, ressalvado ao usuário consumidor o direito de acionar o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato